25 Nov, 2009
Estacionamento Gratuito nos Shoppings de SP – Novo Projeto de Lei
Posted by: Marcelo Galvani In: Geral
LEI Nº 13.819, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2009 (Projeto de lei nº 1286, de 2007, do Deputado Rogério Nogueira – PDT) Dispõe sobre a cobrança da taxa de estacionamento por “shopping centers”. O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA: Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do artigo 28, § 8º, [...]
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