Estabilidade para Trabalhador cuja Mulher Estiver Grávida – Projeto de Lei 3829/1997

O Projeto de Lei 3829/97 foi apresentado em 20/11/1997 pelo Arlindo Chinaglia do PT /SP. Ele dispõe sobre a estabilidade provisória (12 meses) no emprego do trabalhador cuja companheira estiver grávida.

Acompanhe o andamento do processo nesse link.

*Caso não funcione, copie e cole o endereço abaixo:

http://www2.camara.gov.br/internet/proposicoes/chamadaExterna.html?link=http://www.camara.gov.br/internet/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=20289

Veja também o documento de proposição aqui.

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