Isenção do Pagamento de Taxa de 2ª via de Documentos Roubados, só no Rio

Recebi o e-mail abaixo de um amigo e fiz a famosa pesquisa para verificar se é válido.

Documentos roubados tem gratuidade
Como não podia deixar de cumprir o nosso dever de cidadão, não faremos o que a imprensa faz, não divulgar uma lei que ajuda o povo a reaver os seus documentos, furtados ou roubados, gratuitamente, nas organizações de direitos cíveis.
Documentos Roubados – GRATUIDADE para fazer a Segunda Via
Importante: Documentos roubados – BO dá gratuidade – Lei 3.051/98 – VOCÊ SABIA???
Acho que grande parte da população não sabe, principalmente por falta de divulgação através da mídia; é que a Lei 3.051/98 nos dá o direito de, em caso de roubo ou furto, mediante à apresentação do Boletim de Ocorrência, gratuidade na emissão da segunda via de documentos tais como:
Habilitação (que custaria R$ 42,97);
Identidade (R$ 32,65);
Licenciamento Anual de Veículo (R$ 34,11)..
Para conseguir a gratuidade, basta levar a uma cópia (não precisa ser autenticada) do BO – Boletim de Ocorrência e o original ao Detran (Habilitação e Licenciamento) e outra cópia à um posto do IFP.
O registro serve para nos beneficiar. Passo esta mensagem porque deveríamos saber dos nossos direitos, uma vez que ao sermos lesados, não tenhamos ainda que pagar pelas taxas abusivas das segundas vias.
Gostaria que cada um não guardasse só para si. Repassem a seus amigos.
Vamos fazer valer nossos direitos.

Resultado: A lei é válida apenas para o Estado do Rio de Janeiro. Veja abaixo o texto da lei, que também pode ser acessado por esse link.

O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o § 5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 3051, de 21 de setembro de 1998, oriunda do Projeto de Lei nº 1109-A, de 1997.
LEI Nº 3051, DE 21 DE SETEMBRO DE 1998.

DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXA DE 2ª VIA (SEGUNDA VIA) DE DOCUMENTOS ROUBADOS, QUANDO EXPEDIDOS POR ÓRGÃOS PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :

Art. 1º – Fica o Estado do Rio de Janeiro responsável pela liberação da cobrança da taxa de 2ª via, referente a documentos emitidos por órgãos públicos estaduais, quando envolverem quaisquer tipos de roubo e/ou furto.
Art. 2º – O direito a isenção ocorrerá mediante ocorrência policial.
Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, 21 de setembro de 1998.
DEPUTADO SÉRGIO CABRAL FILHO
Presidente

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8 thoughts on “Isenção do Pagamento de Taxa de 2ª via de Documentos Roubados, só no Rio

  1. Gisele wrote:
    Gostaria de saber se tem um prazo pra que a pessoa roubada, tenha que solicitar
    a 2ª via da carteira de identidade. Porque eu passei de 6 meses, para
    solicitar porq, eu tinha uma cópia autenticada, e quando fui solicitar a 2ª
    via não me autorizaram dizendo que eu tinha um prazo de 6 meses para
    solicitar, e como eu não solicitei neste prazo perdi o direito d~e ficar
    isenta da taxa da 2ª via.

  2. A Camara Legislativa do DF, através do PL 109/2007 tentou implantar,a exemplo do Rio de Janeiro, lei que isentasse de cobrança a segunda via de documento roubado,sabe o que aconteceu? Foi rejeitado e arquivado….

  3. Prezado Sr.,

    Solicito saber se o mesmo se aplica ao Registro Nacional de Estrangeiro – RNE, obtido na Polícia Federal, localizada no Rio de Janeiro.
    Grato,

    Maurício

  4. é comum em nosso município as pessoas darem fim aos documentos escolares. Perde-se muito tempo fazendo a segunda via. Resolvemos aderir no Regimento interno da instituição uma taxa para expedir a 2ª via. mas gostaríamos de uma lei federal que nos ampare. Obrigada

  5. Lei 3.058/98… é lamentável que a maioria da população não tem tal informação, e pior, muitos não tem sequer condição de ir atras da informação. Ir como? Onde educação aqui tem outra conotação. Os níveis de profissionais, a cada nova formatura é de mal a pior, a julgar por aqueles tipos de Universitários de São Paulo, um bando delinguentes filhos de papaisinhos, quiçá de algum político, juízes e por aí vai… Por muito menos, em escola comum o pau já tinha quebrado no lombo daquela turma de vag… que se achão intelectos e donos da instituição… Neste caso tinha que haver uma amparo legal para espulsar toda aquela corja e ainda serem obrigados a continuar pagando as mensalidades como se estudando estivessem. Aquele sim, é o retrato da educação no Brasil!!!
    Me respondam, onde estão os representantes dos poderes no país que não impõe tais divulgações? Talvez gastando tempo para dar guarita a bandidos tipo exportação, como ocorreu… Com o tal de “AVADIA”.
    Êita país para gostar de acoitar bandidos… Mas, também… esperar o quê?!
    O que se pode ter certeza neste país de bananas, é que somos todos uns bananas mesmo, por não ir as ruas lutar, com todas as armas por nossos direitos.
    Somos mais de 170 milhões e os poderes todos somados, não chega um terço… e aí, força temos, só nos falta inteligência e deixarmos de sermos permissivos, tais quais a esparrelha política brasileira. Onde se investe em educação e o povo é um pouco mais culto, a coisa toma outro rumo, vejam na inglaterra!!! Podem até não alcançar o objetivo mas que causam um reboliço e enfrenta os cães enfrentam… e se, organizarem mais um pouco, aí o tempo fecha, pois ninguém quer ser o primeiro a partir desta… dúvido.
    É revoltante quando deparamos com uma situação desta, onde, quem deveria fazer acontecer, não faz… estão dando a mínima. Onde está o Ministério Público, que de público só a inércia… e pior, e os demais poderes, onde estão, que não façam fazer esse tipo de informação chegar a população e orientar o povo sobre este direito?
    VANIA lembrou a contento, sobre a PL 109/2007, que foi rejeitada na possilga… ainda exigem respeito… Ah, me polpe.
    Quando vejo a população sendo masacrada me dói, me dói por ser também povo…
    tenho orgulho de ser brasileiro e mais ainda, mineiro…
    NINGUÉM LEGISLA PARA O POVO HÁ MUITO TEMPO…
    VAMOS ACORDAR O BRASIL…
    E TENHO DITO!

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