Inconstitucionalidade dos Pedágios (Não é bem assim…)

Recebi mais um desses e-mails interessantes, onde a idéia que se transmite é bem agradável mas que nem sempre representa a verdade.

Nesse caso em especial, trago o conteúdo do e-mail sobre a inconstitucionalidade dos pedágios, na íntegra, e também a resposta, em destaque, de um advogado sobre o tema. * Também recebida por e-mail

O DIREITO DE IR E VIR BARRADO PELOS PEDÁGIOS

Entre os diversos trabalhos apresentados, um deles causou polêmica entre os participantes. “A Inconstitucionalidade dos Pedágios”, desenvolvido pela aluna do 9º semestre de Direito da Universidade Católica de Pelotas (UCPel) Márcia dos Santos Silva chocou, impressionou e orientou os presentes.

A jovem de 22 anos apresentou o “Direito fundamental de ir e vir” nas estradas do Brasil. Ela, que mora em Pelotas, conta que, para vir a Rio Grande apresentar seu trabalho no congresso, não pagou pedágio e, na volta, faria o mesmo. Causando surpresa nos participantes, ela fundamentou seus atos durante a apresentação.

Márcia explica que na Constituição Federal de 1988, Título II, dos “Direitos e Garantias Fundamentais” , o artigo 5 diz o seguinte: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade” . E no inciso XV do artigo: “é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens”.

A jovem acrescenta que “o direito de ir e vir é cláusula pétrea na Constituição Federal, o que significa dizer que não é possível violar esse direito. E ainda que todo o brasileiro tem livre acesso em todo o território nacional. O que também quer dizer que o pedágio vai contra a constituição”.

Segundo Márcia, as estradas não são vendáveis. E o que acontece é que concessionárias de pedágios realiza contratos com o governo Estadual de investir no melhoramento dessas rodovias e cobram o pedágio para ressarcir os gastos.

No entanto, no valor da gasolina é incluído o imposto de Contribuição de Intervenção de Domínio Econômico (Cide), e parte dele é destinado às estradas. “No momento que abasteço meu carro, estou pagando o pedágio. Não é necessário eu pagar novamente. Só quero exercer meu direito, a estrada é um bem público e não é justo eu pagar por um bem que já é meu também”, enfatiza.

A estudante explicou maneiras e mostrou um vídeo que ensinava a passar nos pedágio sem precisar pagar. “Ou você pode passar atrás de algum carro que tenha parado. Ou ainda passa direto. A cancela, que barra os carros é de plástico, não quebra, e quando o carro passa por ali ela abre. Não tem perigo algum e não arranha o carro”, conta ela, que diz fazer isso sempre que viaja.

Após a apresentação, questionamentos não faltaram. Quem assistia ficava curioso em saber se o ato não estaria infringindo alguma lei, se poderia gerar multa, ou ainda se quem fizesse isso não estaria destruindo o patrimônio alheio. As respostas foram claras. Segundo Márcia, juridicamente não há lei que permita a utilização de pedágios em estradas brasileiras.

Quanto a ser um patrimônio alheio, o fato, explica ela, é que o pedágio e a cancela estão no meio do caminho onde os carros precisam passar e, até então, ela nunca viu cancelas ou pedágios ficarem danificados.

Márcia também conta que uma vez foi parada pela Polícia Rodoviária, e um guarda disse que iria acompanhá-la para pagar o pedágio. “Eu perguntei ao policial se ele prestava algum serviço para a concessionária ou ao Estado.

Afinal, um policial rodoviário trabalha para o Estado ou para o governo Federal e deve cuidar da segurança nas estradas. Já a empresa de pedágios, é privada, ou seja, não tem nada a ver uma coisa com a outra”, acrescenta.

Ela defende ainda que os preços são iguais para pessoas de baixa renda, que possuem carros menores, e para quem tem um poder aquisitivo maior e automóveis melhores, alegando que muita gente não possui condições para gastar tanto com pedágios. Ela garante também que o Estado está negando um direito da sociedade. “Não há o que defender ou explicar. A constituição é clara quando diz que todos nós temos o direito de ir e vir em todas as estradas do território nacional”, conclui.

A estudante apresenta o trabalho de conclusão de curso em novembro de 2007 e forma-se em agosto de 2008. Ela não sabe ainda que área do Direito pretende seguir, mas garante que vai continuar trabalhando e defendendo a causa dos pedágios.

Um amigo meu recebeu o mesmo e-mail e foi consultar um outro advogado antes de passar o mail pra frente! Aliás, gostaria de ver muitos outros fazerem o mesmo…

Segue a resposta que ele recebeu:

Olha, muito interessante o argumento, mas parece que a em breve futura colega esqueceu do art. 150, I, V, da CF, que autoriza o pedágio. Trata-se de conservação de via pelo poder público, que concede o serviço a empresas privadas. Assim, ao contrário do afirmado, a própria Constituição, a mesma que garante o ir e vir, ressalva a cobrança de pedágios.

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

V – estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público;

Além disso, eu não tentaria fazer o que ela faz, pois, ao contrário do que afirma, é sim, infração de trânsito prevista no art. 209 do CTB. Deveria o policial rodoviário federal ter aplicado a multa, e não tentar fazer com que voltasse para pagar o pedágio. Ela veria como é bom pagar R$180,00 para deixar de ser espertinha e economizar R$5,00 ou R$10,00 do pedágio.

Art. 209. Transpor, sem autorização, bloqueio viário com ou sem sinalização ou dispositivos auxiliares, deixar de adentrar às áreas destinadas à pesagem de veículos ou evadir-se para não efetuar o pagamento do pedágio:

Infração – grave;

Penalidade – multa

Apenas para não ajudar a espalhar coisas sem sentido.

Saudações…”


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78 thoughts on “Inconstitucionalidade dos Pedágios (Não é bem assim…)

  1. Leiam todos os comentários, dará para ter uma pequena idéia do sentimento geral relacionado a cobrança de pedágio. O problema está no Estado, pois penso que a parcela da população que utiliza estradas pedagiadas está insatisfeita. Também temos aquela sensação de que algo está sendo feito errado, de que estamos sendo enganados… isso sim, dói. Do contrário, talvez o pedágio não fosse ruim. Acredito que estamos sendo “roubados” de qualquer forma; ou pelo Estado corrupto, ou empresas privadas! Não sou conformista, então não quero ser roubado por ninguém. As concessionárias estão reunidas em Foz-Pr para estudar um esquema onde a cobrança poderá ser feita mediante a fotografia da placa do veículo, sem a necessidade de catracas, logo poderão implantar pontos de cobrança a cada mil metros, por exemplo. Qualquer um que passar, irá pagar e a cobrança chegara pelo correio! Penso que isso é ainda mais absurdo que o atual sistema de cobrança… quantos milhões mais as concessionárias não iram lucrar. Acredito que irá baixar o preço do pedágio, mas penso que estará além da casa dos centavos e vai pesar no bolso do mesmo jeito – e para muito mais gente? Não lembro-me de haver desconto nos impostos após a implantação dos pedágios, será que o excedente financeiro foi bem aplicado? Ainda vivo inseguro, ainda tenho que pagar um convênio médico, ainda sinto-me engando e ignorado no meu próprio país. O pior é não termos alternativa, veja o caso Curitiba – Paranaguá, Moretes, Antônina, …, quais são os trajetos alternativos? Só restá a estrada da Graciosa, como opção viável, que é turística! Ou as trilhas pela Serra, mata a dentro! Nada é de graça, uma campanha para um cargo público é cara, sempre há um “caixa 2”. O pedágio deve render um lucro fenomenal, logo financiar uma campanha não será problema. Então lembremos do velho ditado “Uma mão lava a outra e as duas valam o corpo todo” . Agora, acredito muito que a mobilização é fundamental, vou escrever para algum deputado, vou colar um adesivo no meu carro, vou participar de protesto pacíficos, vou imaginar um mundo ideal, por mais utópico que seja, vou esforçar-me para torna-lo real.

  2. Se os Governos assumem a responsabilidade de GERENCIAR os serviços básicos para o povo na atualidade,devem arcar com os custos.Mas no Brasil,a União necessária para revolucionar o Sistema de Gestão de Pessoas ainda não é possível devido a Ignorância, Falta de Estudo, Intelecto e Vontade de mudar.Movimentos como o ETA,IRA e até o Movimento inicial do CV foram criados visando a revolução de sistema,sem sangue não há vitória,a história mostra isso.Nos tempos de hoje,sem atacar os bolsos,não há triunfo.Por isso nós atacaremos exatamente onde eles mais sentem.

  3. Pode se legal a cobrança de pedágio ,mas é injusta,
    o governo democrático ,é governo do povo esclhido para
    representá-lo,defendêlo,e a maioria da população esclare
    cida não é a favor dessa cobrança,a estrada privatizada
    é entregue completamente nova ,recuperada em toda a ex
    tensão.Conservá la é muito fácil

  4. É muito fácil pegar uma rodovia completamente recuperada sem gastar nada,criando lkpostos de pedágio
    que vem sendo multiplicados pela politica injusta.
    querem adimistrar estradas construam suas próprias
    estradas,ai sim haverá justiça,mas com o sacrifício do povo não,isso é herança dos governos Color e do psdb,os outros
    partidos não deveria seguir esse pensamento,pensem no
    povo que os elegeram

  5. O povo que elegeu aécio e itamar,devem ficar sabendo que aécio quer privati\ar a 040 ,obrigando o mineiro a pagar mais,a estrada mineira está se enxendo
    de radares com velocidade bem variaveis,será que esse
    governador desconhecido está preocupado com a vida,ou
    em ganhar dinheiro com as multas desses aparelhors tercei
    rizados e apadrinhados por ele

  6. Sou pré-candidato a Deputado no RJ. Uma das minhas lutas seria exatamente sobre este assunto. Tenho pesquisado para poder ter base no futuro.
    Não compreendo:
    1- Por que a empresa particular explora o pedágio e o governo é quem faz as obras
    2- Por que acabaram com a TRU onde o governo retirava parte do dinheiro para a manutenção das estradas e agora com IPVA o dinheiro é “(usado)”para saúde, educação segurança. Menos para as estradas.
    3- Por que já pagamos na gasolina o imposto para a manutenção das estradas e ainda o pedágio que também é usado para a “manutenção”das estradas e o governo que paga as obras.
    4 Por que falam em obras e as estradas estão intransitáveis.
    Exemplo a BR 101 RJ/ES. que ainda é mão e contra-mão.
    Como você vê essas são as perguntas de pessoas comuns que viajam de carro.
    Mas um dia eu vou ser a pedra no sapato.

  7. Filtrando todos os comentários e opiniões juridicamente embasadas, fica a sensação de que o nobre advogado defensor da cobrança deve pertencer à casta do judiciário que, em meio à uma crise infelizmente já esquecida, proferiu que o “Supremo” não poderia ser analisado como um cidadão qualquer, numa “vala comum”. Se estamos numa vala, fomos nós que a cavamos. Cada punhado de terra retirado é representado pela nossa apatia quando temos o nosso direito (qualquer direito) violado. A Constituição é uma falácia, pois bate de frente com uma corrupção que beira o absurdo. As nossas estradas, considerando todos os desrespeitos que sofremos, são somente mais um capítulo dessa novela, que só terá fim quando tivermos a capacidade de união que ultrapassa a passeata recheada de cartazes e palavras de ordem. Ingressemos na Justiça, massivamente, contra todo abuso.

  8. Algumas pessoas que se “acham” entendidas disseram ai como nosso amigo Fernando que “todos querem andar numa estrada bem conservada mas ninguem quer pagar por isso.”. Isso é a maior besteira que já ouvi na minha vida. Já pagamos impostos mais que necessarios para manter todas as estradas em perfeito estado, para termos hospitais publicos melhores que particulares, para termos escolas e universidades publicas de qualidade para todos, não apenas para alguns filhinhos de papai e mamae que pagam cursinhos vestibulares que um pobretão nem sonha em pagar para passarem numa federal para medicina, para todos terem uma moradia decente em vez de um barraco em uma favela, para enfim, termos um serviço publico digno, de qualidade, que valorize tanto o cidadão como os funcionarios publicos, que na maioria das vezes pelo salario que recebem e por como sao valorizados e tratados, acham que quando trabalham estao fazendo algum tipo de favor a população. Eu não sou ninguem, sou apenas um cidadão brasileiro que acha e ve na vida real, que nosso país é um grande fracasso público, a corrupção é a verdadeira face do Brasil, e a falta de educação da maioria nos impede de pelo menos tentar lutar por aquilo que é nosso de direito: UM PAÍS DECENTE. Infelizmente esse é o nosso Brasil brasileiro.

    A tese da Marcia pode não estar tão bem fundamentada dentro da nossa lei, porém a intenção dela é a melhor possivel e acredito que ao menos transitar livremente pelas nossas estradas bem cuidadas com o dinheiro dos impostos que já pagamos mais do que o necessário,(IPVA, IPTU, Agua, Luz, Telefone, Comida, Combustivel, Roupas, e tudo mais que possam inventar) é DIREITO DE TODOS e todos devem lutar por isso!!!

  9. Nós já pagamos o pedágio quando colocamos gasolina e no ipva também.

    Acredito que o governo deveria pegar o valor dos 2 impostos e repassar para o pedágio! isso sim seria justo!!!!!!!!!!

  10. OU TEMOS DIREITO DE IR E VIR OU NÃO TEMOS, TEM QUE HAVER UM CONSENSO, SE SOMOS OBRIGADOS A PAGAR ENTÃO ESTÁ CLARO QUE NÃO TEMOS ESTE DIREITO, CONCORDO QUE AS ESTRADAS NA MAIORIA DAS VEZES SÃO MELHORES QUANDO SÃO COBRADO PEDÁGIO, MAS 12 PEDÁGIOS NA MESMA RODOVIA É MEIO ABSURDO NÃO É.

    A SOLUÇÃO CORRETA SERIA A OPÇÃO DE UMA SAÍDA POR FORA DO PEDÁGIO, COMO OPÇÃO PARA QUEM NÃO QUER PAGAR OU PARA QUEM NÃO TEM DINHEIRO NO MOMENTO PARA O PEDÁGIO, DESTA FORMA SERIA EXERCIDO O DIREITO DE IR E VIR COMO CONSTA NA CONSTITUIÇÃO.

  11. Muito interessante os comentários, colocações e pontos de vistas sobre o assunto, mas quero saber e se o cidadão chegar no pedágio e notar que está sem sua carteira, documentos e qualquer forma de pagar o pedágio e ainda precisa voltar para buscar sua carteira e documentos ‘O QUE ACONTECE??’

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  16. Primeiro que esta secção da constituicao fala DAS LIMITAÇÕES DO PODER DE TRIBUTAR.

    segundo que o artigo 150 diz: Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

    Art. V, estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público;

    Atentem para PODER PUBLICO no final.

    Sendo assim. podemos sim passar em padagio. Quanto a levar multa a lei de transito esta abaixo da constituicao.

    Mas ninguem nunca vai dar o braço a torcer simplismente pq tem cunho economico.

  17. Hoje, 18 de Janeiro de 2012, por volta das 8:10 me dirigi como de costume para Conchas no Gol Branco Placa EPL 2008 devidamente documentado. Neste dia eu estava sem recurso financeiro para pagar o pedágio. Solicitei do cobrador do pedágio uma “Rd” para ser paga no mesmo dia no retorno do trabalho, o mesmo após consultar sua supervisora, me informou que não poderia realizar tal procedimento. Questionei o porquê, e a supervisora Thatiani veio pessoalmente me informar que segundo o regulamento da concessionária (o qual eu não tive acesso), pessoas que moram em municípios ao redor da praça de pedágio têm por obrigação de saber que o pedágio existe e não se pode ultrapassá-lo sem pagar o valor em dinheiro. Informei a Supervisora que em outras oportunidades a “RD” havia sido realizada, sendo que a última a mais de uma ano, nunca me informaram que usuários da região só passariam mediante pagamento a vista. Nesse momento a supervisora Thatiani me orientou seguir sem pagar orientando-me a *evadir do local, inclusive deslocou a chancela . Eu me recusei a seguir tal sugestão, pois estaria cometendo uma infração e poderia ser multado por isso. Liguei para o 0800 da concessionária relatei o caso à atendente e a mesma me informou que eu poderia realizar esse procedimento uma vez no dia em questão. A supervisora Thatiani pediu meu celular e após alguns minutos conversando com a atendente me informou que o procedimento não era mais possível. Pedi mais uma vez para fazer a “RD” onde mais uma vez me foi negado, deixando as opções de retornar ao meu município de origem ou me evadir cometendo uma infração. Por ter se passado 40 minutos eu optei em permanecer no local até que a RD fosse realizada. A concessionária acionou a polícia rodoviária e Polícia militar. Após a chegada das autoridades no local fui orientado a ligar para o meu patrão que se deslocou até a praça pedágio para pagar o que me causou grande constrangimento. Questionei com a Thatiana que a concessionária tinha emitido RD em outras oportunidades e nunca tinha sido informado que usuários dos arredores não tinham esse direito. Ela disse sentir muito e informou que são normas da empresa (Normas que o usuário não tem acesso). Senti-me muito constrangido e humilhado pela situação, além de permanecer no local por quase 1 hora. Moro A 12,5 Km do meu local de trabalho, pago pedágio desde a sua instalação em 2009. Sofro com a manutenção precária da rodovia diariamente, nunca deixei de pagar o pedágio, e no dia que solicito um procedimento para ter o meu direito de ir e vir respeitado, esse pedido me é negado.

    (*)Caso o usuário passe pelo pedágio sem pagar a tarifa, estará cometendo uma infração prevista no Código de Trânsito Brasileiro, passível de multa.
    OBS: Pago pedágio na praça de Conchas desde a sua inauguração em Outubro de 2009, e pelas contas já paguei mais de R$6.000,00 (Isso somente com meu veículo) em pedágio e, quando preciso de uma RD de R$4,70 a concessionária faz passar todo esse constrangimento relatado.

  18. Sério mesmo.. to pensando em abrir um pedágio!! rsrs

    pq os Brasileiros são trouxas mesmo vão pagar e ninguém

    vai protestar.. mas pra marcha da maconha eles protestam

    engraçado isso desse jeito vai continuar mesmo sendo

    essa merda de país e continuamos contribuindo pra isso..

  19. é imoral o que se paga no Brasil, morei em Boston Massachussets, e quando eu ia para Nova York eu pagava um total de 25 dólares para cumprir o trajeto de 200 milhas ( 360 km). Hoje moro em São José do Rio Pardo e pago quase isto em correspondente em reais, para rodar menos 275 km, por volta de 40 reais. estão cobrando preços de pais desenvolvidos aqui. Viva Mario Covas, Viva Zé Serra e viva Alckimin….

  20. Não concordo, porque entendo que a constituição veda qualquer tipo de limitação ao tráfego por meios de tributos, exceto “via conservadas” pelo poder público, Porém não se estabeleci/ define um critério ou mesmo se descrevi sobre o que vem a se caracterizar “CONSERVAÇÂO”. Portanto, não há respaldo solido no meu ponto de vista sobre esse assunto. è tudo muito interpretativo….

    SEgue:
    Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

    V – estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público;

  21. É ridiculo e inaceitavel que existam pessoas cegas ou burras que ainda não conseguem ver o que esse maldito governo que temos fazem, temos que trabalhar meses somente para pagar impostos, tudo caro, nada presta, tudo descartável e o que sobra apenas carnê a ser pago, o pior de tudo é saber que os brasileiros se permitem acreditar e se influenciado pelo marketing, percebam, todos de carros novos e as casas todas velhas ( nao estou generalizando), mas o que vale é o ter e nao o ser, melhor dizer tenho um carro novo e provar que sou bom, do que mostrar valores. Ai vem alguem querer mostrar que sim o governo é um lixo ( mas lembrando que somos nós que os elegemos) e essa pessoa tenta mostrar que sim estamos sendo lesados e roubados e ainda existem defensores, onde o correto é sim divulgarmos, criarmos forças e irmos em frente ao nossos interesses e em nosso defesa, pq no fim o nosso dinheiro esta indo para o bolso de algum politico, ou seja, alguem trabalha pouco pq tem trouxas para mante-los, e nos resta apenas reclamarmos, nos relaxar e torçer por um time qualquer ou simplesmente desencadear um depressão, tudo isso é mais facil do que irmos atras dos nossos interesses. Desculpe não estou acusando ninguem e nem condenando apenas estou tentando abrir os olhos assim como ja abri os meus, e dizer q sim temos muitas forças, não para o futebol ou para o churrasco mas sim para termos tudo isso e o tripo de dinheiro que ganhamos hj é so se movimentarmos.

    abraços a todos

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