Inconstitucionalidade dos Pedágios (Não é bem assim…)

Recebi mais um desses e-mails interessantes, onde a idéia que se transmite é bem agradável mas que nem sempre representa a verdade.

Nesse caso em especial, trago o conteúdo do e-mail sobre a inconstitucionalidade dos pedágios, na íntegra, e também a resposta, em destaque, de um advogado sobre o tema. * Também recebida por e-mail

O DIREITO DE IR E VIR BARRADO PELOS PEDÁGIOS

Entre os diversos trabalhos apresentados, um deles causou polêmica entre os participantes. “A Inconstitucionalidade dos Pedágios”, desenvolvido pela aluna do 9º semestre de Direito da Universidade Católica de Pelotas (UCPel) Márcia dos Santos Silva chocou, impressionou e orientou os presentes.

A jovem de 22 anos apresentou o “Direito fundamental de ir e vir” nas estradas do Brasil. Ela, que mora em Pelotas, conta que, para vir a Rio Grande apresentar seu trabalho no congresso, não pagou pedágio e, na volta, faria o mesmo. Causando surpresa nos participantes, ela fundamentou seus atos durante a apresentação.

Márcia explica que na Constituição Federal de 1988, Título II, dos “Direitos e Garantias Fundamentais” , o artigo 5 diz o seguinte: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade” . E no inciso XV do artigo: “é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens”.

A jovem acrescenta que “o direito de ir e vir é cláusula pétrea na Constituição Federal, o que significa dizer que não é possível violar esse direito. E ainda que todo o brasileiro tem livre acesso em todo o território nacional. O que também quer dizer que o pedágio vai contra a constituição”.

Segundo Márcia, as estradas não são vendáveis. E o que acontece é que concessionárias de pedágios realiza contratos com o governo Estadual de investir no melhoramento dessas rodovias e cobram o pedágio para ressarcir os gastos.

No entanto, no valor da gasolina é incluído o imposto de Contribuição de Intervenção de Domínio Econômico (Cide), e parte dele é destinado às estradas. “No momento que abasteço meu carro, estou pagando o pedágio. Não é necessário eu pagar novamente. Só quero exercer meu direito, a estrada é um bem público e não é justo eu pagar por um bem que já é meu também”, enfatiza.

A estudante explicou maneiras e mostrou um vídeo que ensinava a passar nos pedágio sem precisar pagar. “Ou você pode passar atrás de algum carro que tenha parado. Ou ainda passa direto. A cancela, que barra os carros é de plástico, não quebra, e quando o carro passa por ali ela abre. Não tem perigo algum e não arranha o carro”, conta ela, que diz fazer isso sempre que viaja.

Após a apresentação, questionamentos não faltaram. Quem assistia ficava curioso em saber se o ato não estaria infringindo alguma lei, se poderia gerar multa, ou ainda se quem fizesse isso não estaria destruindo o patrimônio alheio. As respostas foram claras. Segundo Márcia, juridicamente não há lei que permita a utilização de pedágios em estradas brasileiras.

Quanto a ser um patrimônio alheio, o fato, explica ela, é que o pedágio e a cancela estão no meio do caminho onde os carros precisam passar e, até então, ela nunca viu cancelas ou pedágios ficarem danificados.

Márcia também conta que uma vez foi parada pela Polícia Rodoviária, e um guarda disse que iria acompanhá-la para pagar o pedágio. “Eu perguntei ao policial se ele prestava algum serviço para a concessionária ou ao Estado.

Afinal, um policial rodoviário trabalha para o Estado ou para o governo Federal e deve cuidar da segurança nas estradas. Já a empresa de pedágios, é privada, ou seja, não tem nada a ver uma coisa com a outra”, acrescenta.

Ela defende ainda que os preços são iguais para pessoas de baixa renda, que possuem carros menores, e para quem tem um poder aquisitivo maior e automóveis melhores, alegando que muita gente não possui condições para gastar tanto com pedágios. Ela garante também que o Estado está negando um direito da sociedade. “Não há o que defender ou explicar. A constituição é clara quando diz que todos nós temos o direito de ir e vir em todas as estradas do território nacional”, conclui.

A estudante apresenta o trabalho de conclusão de curso em novembro de 2007 e forma-se em agosto de 2008. Ela não sabe ainda que área do Direito pretende seguir, mas garante que vai continuar trabalhando e defendendo a causa dos pedágios.

Um amigo meu recebeu o mesmo e-mail e foi consultar um outro advogado antes de passar o mail pra frente! Aliás, gostaria de ver muitos outros fazerem o mesmo…

Segue a resposta que ele recebeu:

Olha, muito interessante o argumento, mas parece que a em breve futura colega esqueceu do art. 150, I, V, da CF, que autoriza o pedágio. Trata-se de conservação de via pelo poder público, que concede o serviço a empresas privadas. Assim, ao contrário do afirmado, a própria Constituição, a mesma que garante o ir e vir, ressalva a cobrança de pedágios.

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

V – estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público;

Além disso, eu não tentaria fazer o que ela faz, pois, ao contrário do que afirma, é sim, infração de trânsito prevista no art. 209 do CTB. Deveria o policial rodoviário federal ter aplicado a multa, e não tentar fazer com que voltasse para pagar o pedágio. Ela veria como é bom pagar R$180,00 para deixar de ser espertinha e economizar R$5,00 ou R$10,00 do pedágio.

Art. 209. Transpor, sem autorização, bloqueio viário com ou sem sinalização ou dispositivos auxiliares, deixar de adentrar às áreas destinadas à pesagem de veículos ou evadir-se para não efetuar o pagamento do pedágio:

Infração – grave;

Penalidade – multa

Apenas para não ajudar a espalhar coisas sem sentido.

Saudações…”


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78 thoughts on “Inconstitucionalidade dos Pedágios (Não é bem assim…)

  1. Sem prejuízo de outras garantias não quer dizer:
    desde que não prejudique, desde que não diminua outras garantias, tais quais a pétrea cláusula quinta???
    O Artigo quinto da Constituição é muito claro, ali estão listados os nossos direitos e garantias.
    O Código de Trânsito é inferior ao Ordenamento Constitucional.
    A Constituição prevale, o resto é perfumaria.
    O pedágio é inconstitucional sim.

  2. Boa tarde, fiquei curioso a respeito desse assunto dos pedágios e acredito eu, que não sou advogado, mas pelo que li da constituição (apenas os trechos colocados aqui), o pedágio que é correto pagar é aquele que é cobrado de rodovias publicas, ou seja que são conservadas pelo poder publico, o que acontece com as rodovias privatizadas é que a conservação não é feita pelo poder publico, logo o pedágio é inconstitucional, ou não???? não sei se estou errado de pensar que o que vale é o que esta escrito, ou se pode ter algum tipo de interpretação diferente, ou ate mesmo se o que eu penso das estradas privatizadas esta errado, afinal esse assunto não é bem exposto ao publico, ou seja o que esta nesse contrato com as concessionárias, mas acredito que se de fato a conservação das vias não forem de responsabilidade do poder publico podemos entender que a cobrança de pedágio é ilegal. e também como o pedágio é ilegal, não caberia a policia multar ninguém que passasse pelo pedágio sem pagar, pois esse seria um direito nosso. gostaria que se possível esta mensagem fosse encaminhada ao advogado que respondeu ao texto do jornal agora para que ele se possível esclarecesse minhas duvidas.
    Att.
    Marcelo

  3. E afinal de contas, não existem “spans” com temas tão ricos em argumentos como este!!

    O assunto é polêmico, mas se existem restrições impostas no CTB o melhor é não tentar burlar!

    Se o caso é mesmo inconstitucional deve ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), e só a partir daí decisões seriam tomadas. Afinal de contas, segundo o jornal ESTADO DE SÃO PAULO, cerca de 82,4% das leis dos Estados são inconstitucionais!

    Emails como este devem sim serem repassados, porém o nosso amigo advogado está fazendo a defesa do “conformismo” brasileiro!

  4. O que me impressiona, é o fato de repassarem o e-mail sem ter base em nada! A primeira coisa que eu faço ao receber um e-mail desse (como qualquer analista de TI que se preze) é verificar a veracidade do conteúdo do e-mail.
    Pena que nem todos fazem isso, é mais cômodo repassar neh…

    Grande abraço e obrigado pelos esclarecimentos!

  5. Sem falar que ele deve ser advogado privado das companhias. Pow a dúvida do Marcelo é a mesma que a minha… Conservadas pelo poder público o que não ocorre nos pedágios, portanto, incostitucional.

  6. Sejamos objetivos:

    Se fosse inconstitucional, as rodovias não poderiam ser concedidas.

    E ninguém (Concessionárias) investiria milhões de reais na conservação (e ampliação) de uma rodovia, se não tivesse um retorno financeiro (pedágio).

  7. Pedágio levado a sério! Reflexões sobre Liberdade e Direito
    “Quae publicae sunt nullius uidentur in bonis esse, ipsius enim uniuersitatis esse creduntur” (Gaio, 2, 11) – As coisas públicas não podem ser destinadas a beneficiar o patrimônio de quem quer que seja, pois são consideradas da própria comunidade.
    Entre os dias 20 e 24/10/09, indo de Guaratuba à Curitiba, na praça de pedágio de São José dos Pinhais, km 637 da BR 376, me deparei com as FILAS (Fotos do autor). Irritei-me ao sentir a sensação de impotência pelo descaso como somos tratados nesse País. Depois de diversos contratempos e desvios provocados pela própria concessionária executando serviços, tapando buracos, pintando placas, aparando gramas, recuperando sinalização, procedimentos que deveriam ter sido feitos antes das cobranças, surge outro empecilho ao livre transito, as filas absurdas. Onde existiam dez cancelas, apenas três funcionavam naquele sentido.
    Reclamei com a atendente e a resposta na ponta da língua: Tem que meter a boca e denunciar porque eles estão sempre se folgando!
    (Art. 6o Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato. § 1o Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.)
    Não me venham dizer que é apenas R$ 1,10 e que as rodovias ficaram melhores, que pago com gosto etc. e tal, coisa de curitibano que só usa a estrada pra ir pros balneários de Santa Catarina. Não se trata de discutir valores, trata-se sim de discutir direitos e deveres. Meu dever, mesmo contrariado, é pagar para usar, o deles é fornecer o serviço pelo qual é pago, de forma completa, contínua e satisfatória. Seria de se desculpar se fosse um caso fortuito talvez, algo de difícil solução ou acidente.
    Por falar em folgando, cada vez entendo menos os princípios legais que o estado brasileiro utiliza para determinar certas concessões. Veja-se, por exemplo, as rodovias pedagiadas: juntamente com a maquiagem das estradas constroem-se as praças de cobranças (investimento), então temos o ingresso de receitas sem termos ainda a contrapartida que é o serviço pleno que geraria despesas e, por conseguinte, a cobrança só deveria ocorrer quando as estradas já estivessem prontas, ou não? É justo pagar-se pedágio e esperar em filas para consertos, reparos e passagem? Como explicar então o fato de faltarem apenas funcionários para atender as cancelas, estando essas já prontas?
    Sem detalhar a Lei 8.987/95, que alterou e achincalhou a obrigatoriedade de existência de um serviço público alternativo e gratuito ao usuário (vias alternativas), além de retirar do texto grande parte das obrigações das concessionárias (eles próprios) já que o tal legislador deve ser sócio de alguma delas por esse Brasil a fora e quem sabe, Miami.
    Destaca-se a concessão absurda no famoso trecho chamado de Serra do Cafezal, na Regis, (Rodovia da Morte) onde, pelo que se diz o IBAMA esta impedindo a construção da duplicação para evitar o impacto ambiental na área de habitat de certo tipo de macaco. Oras, macacos me mordam! Mas nem as faixas adicionais são possíveis? Seria cômico se não fosse trágico! Quando existe a exigência de investimentos estruturais e vultosos, arranjam imediatamente um tipo de desculpas. Novamente estamos diante da incompetência governamental, pois nesse trecho de rodovia, onde impera a lei dos caminhões, não poderíamos ter taxação de pedágio já que desrespeita o princípio do art. 6º citado, quanto à continuidade, eficiência e segurança e, -diga-se também – nenhum investimento foi acrescentado,
    Antes da Constituição de 1988 (Cidadã), que para mim virou uma velha depravada, de tanto abuso que fizeram nela, o CTN estabelecia que o poder público não poderá estabelecer limitações de tráfego em território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de cobranças de tributos e ai, no Art.150, veio o estrupo da velha, in fine…”ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização das vias conservadas pelo poder público”.
    Naquele momento, quando eles brigavam para serem constituintes, já se preparavam como aves de rapina para destroçar a carcaça de um Brasil desprotegido e cheio de riquezas. Em seus planos já se vislumbrava a possibilidade de partilha do botim resultante da transgressão, onde pela inserção da ressalva no Art.150, lhes dariam o direito a todas as concessões de pedágio no futuro. Todos unidos, Legislativo, Executivo e Judiciário, somados aos grupos de interesses espúrios, uns por omissão outros por ação, sai na frente o executivo fazendo o tri-papel através de Medidas Provisórias e na inércia dos outros poderes, ferra o cidadão privando-o de seu direito constitucional pétreo, que é a Liberdade de ir de vir.
    Constituição da República Federativa do Brasil: “Art. 5° – XV – É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens”.
    IPVA, ICMS, CIDE, são tipos de tributação em que estão contidos percentuais de arrecadação destinados às rodovias, ao cidadão sendo-lhe imposto o Pedágio, acaba caindo nas malhas da quatributação. A cobrança de pedágio em rodovias e vias públicas só poderia beneficiar a atividade privada, desde que esta tivesse arcado com todos os ônus, em solo de sua propriedade, na construção das mesmas rodovias ou vias públicas.
    Uma saída não muito republicana adotou uma aluna de direito de Pelotas, defendeu a tese e apresentou um vídeo do não pagamento de pedágio, onde apenas passa pelas cancelas, ou atrás de outro veículo ou por elas, pois são de borracha, abrem-se e não danificam o veículo. Está aí uma maneira de resolver o descaso das autoridades, afinal não cabe, ainda, às concessionárias, o poder de polícia.
    É lamentável que no Brasil, depois das estradas estarem concluídas pelo poder público, pagos por nós através de impostos,são abandonadas de propósito para criar a sensação de que somente privatizando, via pedágio, teríamos rodovias conservadas. Confessadamente incapaz, os governos alegam falta de recursos, incutindo no cidadão a suposta necessidade de pagar novamente para executar melhorias naquilo que já pagou e que lhe pertencia por ser um solo publico, que, além de restringir o direito de ir vir que destrói a ordem de valores, ofende o cidadão na condição de homem livre.
    Agradecimentos a inestimável fonte de pesquisa: Aloísio Surgik – Advogado, Professor de Direito Romano da Faculdade de Direito de Curitiba, UFPR, PUC-PR, UTP, no comentário “Da Violação da Liberdade na Cobrança de Pedágio”

    Texto do http://www.bloguaratuba.blogspot.com

  8. Prof. Daniel M M, moro em Ribeirão Preto – SP e na 6a, feira última (27/11/09) passei por um situação junto à praça de pedágio da empresa Triângulo do Sol que gostaria que me respondesse legalmente como pode ser enquadrada.
    Tenho o “semparar” pq trabalho como representante e em alguns meses já cheguei a viajar 10 mil Km em um mês. Isso siginifica que a presença desse aparelho através do retrovisor do meu carro (estrategicamente colocado para não incomodar a visão) como pode compreender já faz parte dos itens basicos e necessários para mim. Na 5a. feira (26/11/09) troquei do carro onde ele estava e coloquei no que acabo de adquirir pois minhas filhas viajariam com ele nesse mesmo dia (conforme fizeram). Ou seja, o hábito somado com todos os afazeres, fizeram com que eu me esquecesse completamente no dia seguinte de pegar dinheiro “vivo” ou de optar pela estrada sem pedágio. Estava indo de Ribeirão Preto para Monte Alto. Ocorreu que na praça de pedágio de Sertãozinho passei automaticamente pela cancela e claro, disparou o alarme. Como se pode imaginar encostei meu carro, aguardei a atendente que educadamente venho até mim e ouviu minha explicação. De maneira muito simples, preenchi uma ficha para que ela pudesse me enviar por email o boleto para pagamento posterior, já que essa concessionária não aceita pagamento com cartão ( o que era unicamente a minha possibilidade de pagamento). Nesse momento aproveitei para perguntar-lhe sobre próximo pedágio, e atendente ainda comentou que eu ficasse tranquila pois os usuários inclusive elogiavam a empresa Triângulo do Sol por disporem do uso do cartão. Bom, ciente de não mais estar com o semparar, passei pelo guichê de cobrança manual da Triângulo do Sol e expliquei para atendente o ocorrido. Para desagradável surpresa minha a atendente disse-me que dia 11/10/09 foi o último dia do uso do cartão e que eu não poderia seguir e que teria que retornar (detalhe: para que isso ocorresse eu teria devido à concepção da pista, passar pela cancela). Ela nem ao menos me deixou atravessar para eu encostar o carro e não atrapalhar o que estava parando atrás do meu carro. Pediu, depois da pessoa estar mofando atrás do meu carro, que desse ré e entrasse no outro guichê. Enquanto isso disse que chamaria a controladoria. Mandou eu dar ré, colocar meu carro num espaço designado e esperar a pessoa responsável. Tentei falar pelo celular com a Artesp e também com a Triângulo do Sol, mas obviamente não consegui. O tempo passou até que uma moça de nome Janaína, responsável então pela solução venho me dizer que eu deveria retornar. Eu disse o que tinha ocorrido e que eu não me negava a pagar, que não tinha intenção de evadir-me, que não estava roubando, que estva à trabalho e que meu cliente estava me esperando em Monte Alto. Ela disse que eu não poderia continuar viagem e que deveria retornar (para ir embora poderia passar pela cancela, para enconstar o carro ou seguir viagem não!!!!). Eu novamente repeti tudo de novo e ela me disse então que iria chamar um policial para fazer um b.o. Eu disse, ok, entõ faremos um bo, pois não acho correto isso. O policial foi deslocado de Jaboticabal para a praça de pedágio pára fazer um b.o. disso (enquanto deveria ter seu tempo dedicado para situções de risco ou coisas reporesentativas da sociedade). O b.o. foi feito onde deixei claro que não havia intenção de evasão, que solicitei uma forma de pagamento e que me foi negada (e o policial escreveu que a empresa não possui forma de pagamento e nem cartão disponível) e amanhã (30/11/09) estarei solicitando cópia.
    Essa situação me causou desgaste, constrangimento, atraso com um cliente que começo um relacionamento comercial, espera e tudo que o senhor pode concluir num situação dessa. Não entrando no mérito da inconstitucionalidade, mas nesse momento
    Não entrando no mérito da inconstitucionalidade, peço, por gentileza se pode me orientar como seguir em frente com isso, e se tenho (e quais seriam) direitos num situação como essa.
    Att, contando com o Senhor, gradeço.

  9. A hierarquia entre as normas constitucionais ocorre da seguinte maneira:

    a) Em primeiro lugar, os princípios constitucionais fundamentais, expressos ou não no texto constitucional, assim qualificados por compor parte do núcleo de limites materiais ao Poder de Reforma, que incidem sobre todo o ordenamento jurídico, e aos quais se encontram subordinados os demais princípios constitucionais e as regras constitucionais;

    b) Em segundo lugar, os princípios constitucionais gerais, que são decorrentes e/ou subordinados aos princípios fundamentais, com incidência limitada a um determinado subsistema constitucional;

    c) Por fim, as regras constitucionais, subordinadas aos anteriores.

    Como não há hierarquia entre as regras constitucionais, na antinomia entre elas, uma terá que necessariamente excluir a outra. As regras jurídicas são ou não são constitucionais, mesmo que elas estejam formalmente na Constituição.

  10. Só uma ressalva: A cobrança do pedágio está prevista sim na Constituição Federal, em forma de TRIBUTO, mas apenas podendo ser feita pelo Poder Público, ou seja, eles podem conceder o serviço de manutenção e limpeza das rodovias ao setor privado, porém não podem conceder o direito de exploração econômica e/ou cobrança de TARIFA pelas concessionárias. O Poder Público que tem que cobrar o TRIBUTO (não TARIFA) pelos serviços prestados à população com a manutenção das vias e efetuar os devidos pagamentos às concessionárias.

    Como é feito ao contrário, aí está a inconstitucionalidade.
    Sugiro, inclusive, a leitura do artigo do Dr. Kiyoshi Harada – Pedágio É TAXA (TRIBUTO) não TARIFA: http://www.kplus.com.br/materia.asp?co=182&rv=Direito

    Atenciosamente,

    Roberto Lacerda Barricelli

  11. Nossa… como vcs são ingênuos!!! O pedágio é inconstitucional sim… td mundo sabe disso e ninguém vai fazer nd pq a lei do dinheiro é a q impera, não a do papel, infelizmente!!! O dono do pedagio não investe porcaria nenhuma na estrada… ele só dá uma arrumadinha e rouba nossos dinheiros!!!

  12. 5 ou 10 reais de pedagio ???

    onde vc mora ??

    aqui em sao paulo os pedagios saem pelo menos 15 reais, isso sem contar a volta né? subir a serra aqui significa gastar 30 reais de pedagio ! o que é um absurdo.

    outra coisa que voce deveria levar em conta é a desobediencia civil como protesto, nao é por que a lei permite os pedagios, que devemos acata-la , visto que ela se mostra anti-ética, desigual e controversa.

  13. Dizer que algo é legal por constar na Constuição ou ilegal por constar no CTB é se movimentar como um marionete, ou transitar, como um peixe, dentro do aquário, à espera da comida; é ser, conforme o “Pink Floyd”, “Another Brick In The Wall”.
    São os éticos, os doutrinadores, a jovem de 22 anos da Universidade Católica de Pelotas, que têm a coragem de dizer ser ilegítimo algo tido por constitucional ou ilegal, caso contrário, o Mundo ainda estaria preso à Idade Média, mas, felizmente,em função de pessoas assim, as cancelas da bastilha, do Muro de Berlim, de nossa Dependência a Portugal foram quebradas, e não se preocupem se eram de plástico ou não.
    Pergunto: Era legal que os senhores de engenhos chicoteassem os negros na época da escravidão? Foi legal ser Tiradentes condenado à pena de morte?
    Foi legal o crime de adultério? Todo homem é igual perante a lei ou toda pessoa é igual perante a lei?
    Acredito que o Direito surge da Moral, e ele, o Direito, se modifica em função da evolução da consciência do ser humano.
    A “espertinha” aí ironizada, rompe, a seu modo, as barreiras do conformismo, do ilegítimo e do antiético, para que, mais tarde, os parasitas heterônomos que obedecem à Igreja, à mídia ou ao dieito, quebrem, na carona do ético, toda sorte de barreiras, dizendo ser tal atitude legal (os “piolhos” da justiça, que, em prejuízo da teoria, acham que a prática dão a eles sabedoria, assim como se julgam sábios alguns pedreiros, despachantes, eletricistas, protéticos, etc.).

  14. Adorei o texto, a idéia da estudante gaúcha e toda a polêmica com ela gerada. Torço para que a Justiça não seja cega e cuide corretamente do DIREITO DE IR E VIR nosso de cada dia. Chega de abusos! Chega de morosidade! Chega de achincalhamento com os direitos ditos perenes e que se esvaem ao sabor do vento da hipocrisia reinante de interesseiros endinheirados e politicos sem escrupulos que a tudo aplaudem em beneficio próprio, com poucas e raras exceções em benefício do povo.

  15. Legal…
    Comentários e idéias pertinentes.
    Mas quem de fato, além da nossa nobre estudante, rompeu os bloqueios (pedágios) do nosso DIREITO DE IR E VIR ?!

    Nosso conformismo impera.

  16. Pessoas, só uma colocação, se nossos carros já pagam o IPVA, que provém da antiga Taxa Rodoviária Única, que foi criada para a conservação de nossas estradas, há uma incoerência aí, já pagamos “pedágio” embutido no IPVA…..
    Estou errado?

  17. Leonardo, no IPVA, não tem um “pedágio” imbutido, pois os impostos não são vinculados, ou seja, o governo do estado pode pegar o dinheiro do IPVA, e investir na educação, odo ICMS, e investir na saúde por exemplo.

    O tema da monografia é interessante, realmente o art. 150 V determina no final a ressalva ao pedágio pelas vias conservadas pelo poder público. O “jeitinho brasileiro” que os governos (estaduais e federal) arrumaram para poder terceirizar essa manutenção, foi através da lei de licitações, que permite ao poder Executivo delegar serviços públicos ao particular, assim como aconteceu com o sistema de telecomunicações por exemplo.

    Eu entendo pela inconstituicionalidade, pois o art. 150, V determina a ressalva, mas desde que as vias sejam conservadas pelo poder público. E o que acontece com as rodovias, é que o poder público, delega ao particular essa conservação, o que no meu ponto de vista já impediria a cobrança do pedágio.

    Agora isso é só um lado do emporcalhamento que o poder Executivo faz com o país, graças à sua falta de eficiência. Eu sou estudante de direito, estou no 8º período, e faço estágio em uma multinacional japonesa, e a cada dia que passa, sinto mais raiva desse país e o problema infelizmente não stá só no governo, o ministério público do trabalho também apronta cada merda que tem vez que eu paro e penso “como um ser desse pode ser promotor de justiça?”

    Sei lá, às vezes penso em escrever um livro sobre os absurdos legais que eu me deparo no dia a dia, é tanta situação esdrúxula, que chega a me dar um certo desânimo e a pensar em sair do Brasil.

    Para vocês começarem a enchergar porque as coisas nesse país são tão medíocres, vão até uma livraria jurídica, e procurem algum manual de Direito Constituiconal II, pode pedir para o vendedor o mais simples que ele tiver, fala que vc não é estudante de direito que ele vai saber te indicar um em que a escrita seja de fácil compreensão, e o livro nem é tão grande, é bem provavel que ao terminar a leitura, quem ler estará com o passaporte em mãos, já pensando em visto permanente ou até cidadania em outro país, eu mesmo não fiz isso porque estudo de graça, mas a cada dia que passa essa revolta cresce um pouco dentro de mim, e a verdade é a seguinte: o povo brasileiro de uma maneira geral merece é bem feito esse país ser uma merda. Vc discorda de mim? Lembra do ex-presidente Fernando Collor? Movimento de impeachment e tudo mais, resultado, o cara hoje é senador. A lei é muito bem feita, em tornar o cara inelegível por um período de tempo, para conceder ao cidadão uma segunda chance, mas quem o elege não é a lei, mas sim quem vota. Aliás, nos manuais de Direito Constitucional II é explicado o sistema eleitoral brasileiro, peço para quem tem problema de stress e pressão alta pular esse capítulo.

  18. Havia a TRU – Taxa Rodoviária Única, que deveria ser utilizada para conservar as vias públicas. Mas alguns proprietários de veículos diziam não transitar com os mesmos (como colecionadores, por exemplo). Então, mudaram o nome para IPVA – Imposto sobre Propriedade de Veiculo Automotor. Assim, quem possui o carro mas não roda, deve pagar também. Ou seja, sempre arrumam um jeito de arrecadar.
    A montadora paga um monte de impostos, a concessionária de veículos paga outro tanto, depois pagamos mais e quando abastecemos pagamos também (e não é pouco). Daí, inventam o pedágio que é para acabar de vez com o cidadão. Mas se deixamos isso acontecer, passamos a merecer.

  19. Acho que furar o bloqueio quebrando a cancela do pedágio é “exercício arbitrário das próprias razões”.

    Art. 345 – Fazer justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão, embora legítima, salvo quando a lei o permite:
    Pena – detenção, de 15 (quinze) dias a 1 (um) mês, ou multa, além da pena correspondente à violência.
    Parágrafo único – Se não há emprego de violência, somente se procede mediante queixa.

    Fora a indenização por danos materiais causados a terceiro.

    Sai mais caro que o pedágio

  20. Vamos esclarecer..”o Estado estaria delegando a particulares o que ele deveria fazer”…meus caros..por favor pensem!Quando é que o Estado não está usando dinheiro retirado de particulares?Alguém aqui consegue entender o que eu estou dizendo?Vejam: quando o Estado paga “por conta própria” o Estado sempre paga com dinheiro tirado de particulares pois nenhum dinheiro advém de produção estatal;o Estado sobrevive de tributos sempre cobrados de particulares eis que entes públicos não podem cobrar impostos uns dos outros.Logo, se estamos pagando todas as despesas do estado, se o estado não deixa-se a cobrança da taxa de manutenção a serviço de concessionário por óbvio que o estado tiraria dinheiro de seu orçamento para poder manter as estradas, ou seja, ao tirar do orçamento estaria tirando de dinhero passado por particulares para o Estado.Continuem estudando e tentem ser mais realistas.Acima de todos esses anseios e delírios hermenêuticos paira a inexorável realidade objetiva: sempre e em todos os casos o Estado estara tirando dos particulares, ou, no caso das concessionários, concedendo a exploração a terceiro.Não vejo tanta diferença assim entre pagar ao Estado ou pagar a concessionária.A diferença poderia estar sim na qualidade das estradas, mas pelo que vejo, as estradas pedagiadas são melhores dos que as não pedagiadas.

  21. “A jovem acrescenta que “o direito de ir e vir é cláusula =======>>>>pétrea<<<<<==== na Constituição Federal, o que significa dizer que não é possível violar esse direito."

    Com isso, f*ck off o art. 150, I, V, da CF

  22. Senhores,
    Assunto polêmico.
    O nosso problema todo está no estado, afinal pagamos impostos para a manutenção das vias, mas com tantos desvios de verbas para mansões de 6 milhões de reais, somos obrigados a pagar essa manutenção para terceiros (pedágio).
    Dizem que não faz diferença pagar para o estado ou para empresas privadas, mas existe, para o estado pagaríamos muito mais. Explico, se o custo de manutenção da via por eixo custasse 3 reais, para um carro simples o custo seria de 6 reais. Como a empresa é privada e visa ter lucro, ela cobraria uns 10 reais (6 de custo + 4 de lucro).
    Se você pensa que o estado por ser sem fins lucrativos cobraria os 6 reais esta enganado, afinal teriamos ( 6 de custo + 2 para fulano A + 3 para o ministro X + N para o fulano Z) teríamos um pedágio bem maior de 10 reais.
    Em resumo pagamos cara o pedágio, sim pagamos…. mas lembrem-se que alem dos impostos já pagos na gasolina, ipva, seguro obrigatório, etc…. ainda pagamos imposto sobre o valor do pedágio.
    Brasil… o País dos impostos.

  23. 5 10 reais?? Disculpa… em q estado vc vive? O da imigrantes é 30 reais, aki pra ir de Atibaia pra Cosmópolis, cerca de 65 km é mais 30 reais…. totalmente absurdo!

  24. Nesta polêmica toda, tem um outro agravante que é o de que neste tipo de contrato é estabelecido que a estrada onde for implantado o pedágio deve ter uma via alternativa que não tenha pedágio, seja de chão batido ou não, assim não sei outros lugares, mas a ligação onde a estudante anda só tem uma estrada, assim no caso dela avaliando todas as leis, ela está com toda a razão.
    Não tenho carro, porém e o IPVA não tem imposto de manutenção de estrada?
    Se no IPVA tem imposto, somando:
    IPVA+Gasolina+Pedágio= 3 Vezes lesado
    A sua estrada com pedágio está MUITO BOA? Não tem problemas?

  25. Relendo os comentários o Daniel M M diz que a obrigatoriedade de uma via alternativa foi para o espaço com a Lei 8.987/95.
    Isso é pior ainda.
    Como somos enganados!

  26. Respondendo ao amigo José Geraldo da Fonseca Filho.

    Essse senhor ironiza nossa querida “espertinha” e outros menos favorecidos da nossa sociedade de forma grotesta e dizendo que direito evolução da consciência do ser humano.
    Entao eu pergunto se é direito transformar a via publica numa fonte privada de altissima renda que só favorece um governo corrupto, os que tem a concessao da via e alguns poucos ricos que tem dinheiro sobrando pra andar de porche e pra pagar pedagio daqui pra lua sem ao menos coçar o bolso? e o resto do povo? o que faz?
    Bem, segundo nosso amigo, dane-se esses pobres pedreiros, proteticos e outros ignorantes sem futuro do nosso pais…hehe…da-lhe BRAZIL!!!!!!!

  27. O que acontece é que pagamos duas vezes pelo mesmo produto ( vias descentes). Se o governo é incapaz de gerenciar as próprias contas e repassa a atividade para empresas privadas, deveria, AO MENOS, deixar de cobrar a parte do imposto da gasolina, que, por sinal, já anda MUITO cara!

  28. Quer saber ? No Brasil tudo se faz pra beneficiar os ricos e arregaçar com os pobres. Leis existem, mas só para pobres. Os políticos não votam leis que possam “pegá-los” nas suas falcatruas.
    Somos explorados desde o nascimento até à morte.#paísinjusto.

  29. De FATO… me interessei sobre o assunto! Recebi o “repasse” de e-mail e vim INVESTIGAR a procedência, se cabe ou não de REPASSE novamente.
    Digo que, agradecendo a jovem aluna do ensino superior e ao nobre camarada que aqui abriu a “discussão” da veracidade dos FATOS, concluo que merece SIM ser REPASSADO a todos os meus contatos e consequentemente que os mesmos também o façam.
    É notório a TRIBUTAÇÃO excessiva e continuada!
    Apenas com o DESPERTAR da comunidade com assuntos iguais a estes, é que perceberemos que não estamos SOZINHOS nas exigências de nossos DIREITOS.
    Juntos, conscientizados, esclarecidos e informados PODEMOS muito mais…
    Avante ao REPASSE do e-mail, juntamente com o link deste e outros sites informativos!

  30. Alguém sabe de alguma rodovia neste país que seja realmente privada? Todas elas são federais ou estaduais, e foram pagas com os nossos impostos. Daí vem os pilantras dos políticos e entregam para a iniciativa privada tomar conta, e continuamos a pedágio mais IPVA.

  31. Fico espantado quando vejo inúmeros organismos que deveriam defender o povo dos maus fabricantes, maus vendedores, etc.. e ficam confortavelmente em suas cadeiras fazendo de conta que estão trabalhando. Neste país é preciso ser vítima para ser ouvido! Se sobreviver é claro!! O pedágio é a prova de que somos roubados! Onde está a OAB, Procon, Decon, Promotorias Públicas, e etc…? Cadê estes safados??

  32. V – estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias
    conservadas pelo Poder Público;

    Meu caro amigo advogado, se você prestar atenção no que diz este parágrafo, diz o seguinte, que a ressalva é concedida a cobrança de pedágio pelas vias de utilização conservada pelo poder público e não diz que a ressalva se aplica a empresa privadas, se o governo terceiriza empresas para manutenção das vias públicas, cabe a ele pagar, não nós, já que pagamos os impostos para o mesmo.

  33. O problema com o pedágio é aquela sensação ruim de estarmos sendo enganados e roubados. Devem existir centenas de cobranças indevidas. Como a grande maioria não conhece as entranhas sujas da legislação, fica a mercê do sistema. Seria legal se a parcela da sociedade que realmente conhece as leis e as brechas no sistema entrassem com ações públicas (se é que isto existe). um tipo de ação contra estes abusos que tivesse um peso maior que uma ação movida por uma pessoa só. Uma ação em conjunto, tipo um abaixo assinado.
    Não entendo nada do assunto mas acredito que os advogados de plantão nos esclareçam. Obrigado.

  34. Eu não sou adovogado e nem sou perito em leis, mas, pelo que entendi, os pedágio somente poderiam ser cobrados quando a locomoção for intermunicipal ou interestadual. E aqueles pedágios dentro do municío de São Paulo? Nós pagamos pedágio para andar dentro da cidade e isso não é incostitucional? Exemplo são aqueles pedágios da Castelo quando acessado pela Marginal Pinheiros e do Km 26 da Anhanguera.

  35. A questão não é a legalidade ou não do pedágio. Ele ele é válido como um produto opcional ou seja, deveria existir estradas publicas e livres por ser nosso direito e estradas privatizadas que sejam pagas e mantidas por aqueles que desejam ter benefícios extras além dos mínimos que devem ser oferecidos como resultado do pagamento de impostos rodoviário.

    Penso que a inconstitucionalidade dos pedágios está na obrigatoriedade de consumir um produto único, sem que seja oferecido aos cidadãos um serviço opcional e gratuito e que resguarde a liberdade de ir e vir.

    Portanto, a imposição do pagamento obrigatório, único e sem concorrência também fere os direitos do consumidor, tanto aqueles que pagam impostos destinados a criação e manutenção das rodovias, como aqueles que são obrigados a pagar, muitas vezes preços abusivos, sem que isso seja uma escolha.

    Em alguns países que respeitam os cidadãos as estradas privatizadas são uma opção e custam bem menos que no Brasil.

  36. Olá! Estava lendo o tal artigo da Constituição que prevê o pedágio (conforme publicado aqui) e nele achei uma dúvida. Ele diz:

    ‘Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

    V – estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público;”

    Onde, neste artigo, está previsto o pagamento de pedágio a empresas particulares. Só vi previsão ao ESTADO, UNIÃO, DF e MUNICÍPIOS. Não tem nada falando de pedágios PARTICULARES… Não seria essa uma “brecha” legal a ser utilizada? Gostaria de saber. Grato!

  37. PERGUNTA PRÁTICA:

    Não seria muito mais prático, então, todos os inconformados entrarem no MINISTÉRIO PÚBLICO, requerendo investigação e resposta (não sei se seria este o termo correto, mas, levar o questionamento ao MP, e este, por canais competentes) ARGUIR sobre o fato?

    do que arriscar só confusão no pedagio, simples, ir ao MP, ir ao FÓRUM e provocar o juiz e a promotoria PARA AGIREM em prol do cidadão

  38. Uma vez entrei sem querer na fila do sem parar com o carro errado na ecovias…. e por incrivel que pareça recebi 15 dias depois um boleto com o valor do pedagio em dobro!
    Enfim não sei se em todos os casos de pedagio aconteceriam assim mas não vale apena…

  39. BOm, pra começar eu não defendo o pedágio eu particulamente acho uma roubalhiera do governo, ja que pagamos pra ele em varios tributos e ele privatiza estradas assim pagamos em dobro! mas eu quero lhes dizer uma coisa na constituição esta escrito o direito de ir e vir certo?? mas não diz se de carro ou a pé ou de avião dai os meios vc escolhe e paga por eles, não acha!? se não eu poderia chegar na concessionaria e pedir um carro de graça por que na constituição esta escrito que eu tenho direito de ir e vir !! aff! é cada interpretação.

  40. Não sou advogado mais o assunto e muito importante pois sempre estou viajando gostaria de saber dos senhores advogados se não tem como entrar com uma liminar para evitar este tipo de cobrança?

  41. O pedágio é uma concessão pública(uma entidade privada pode fornecer um produto ou serviço mediante cobrança), portanto é válida e tem embasamento em leis. Quem conhece o direito sabe disso e quem não conhece pode procurar mais na internet ou em livros de direito – um exemplo rápido e que não substitui os livros é: http://pt.wikipedia.org/wiki/Concess%C3%A3o_p%C3%BAblica (copie e cole no browser). O pedágio não é ilegal. Por isso que, até agora, ninguem conseguiu derrubar a cobrança de pedágio. No PR já tentaram com liminares mas elas caiam rapidinho porque, segundo as leis vigentes, a concessão pública é prevista em leis.
    O email da menina pode ser verídico mas alguns fatos não são verdadeiros.
    Obs: Ninguém é obrigado a pagar pedágio, bastar andar a pé, de bicicleta, de avião etc.
    Obs2: A maioria das estradas tem mais de uma opção, porém as estradas pedagiadas são mais bem conservadas e todos querem andar numa estrada bem conservada mas ninguem quer pagar por isso.

  42. De acordo às considerações dos colegas acima, a minha opinião particular é que devemos fazer uma pesquisa a fundo antes de tornar pública alguma idéia. Penso que a citada acadêmica cometeu um equívoco, pois o direito de ir e vir é assegurado na CF/88, porém a nossa carta magna não se conclui apenas no artigo 5º, o que acontece é que em nosso país pagamos vários impostos que não sabemos qual a finalidade, por sua vez os nossos representantes não estão nem aí pra gente (com raríssimas exceções), e nossa sociedade também é acomodada, os nossos jovens não se interessam por política, e infelizmente há alguns que não se interessam nem em estudar, isso não quer dizer que é coisa pra filho de papai, pois a coisa ha teve mais dificil do que está

  43. Pessoal,

    Justamente atrás dessa lei, recebi em casa 7 multas por evadir-se para não efetuar o pagamento do pedágio. Estou recorrendo, pelo fato de passar no SEM PARAR, com o TAG do sem parar, porém sempre atrás de outro carro para não cobrar.

    Enfim, tomei as multas. E estou realmente colocando no papel se vale ou não apena reivindicar uma vez que CTB LEI n 9.503/97 – Art. 209 protege a penalização. =/

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