Estacionamento Gratuito nos Shoppings de SP

Segue o texto do e-mail que recebi:

Enfim uma boa lei da Câmara Municipal de São Paulo.
A lei do estacionamento gratuito em shoppings e outros estabelecimentos já está vigorando.
Gratuidade de Estacionamento – Lei Estadual Nº 1209/2004 – A atendente de caixa sabe, mas só fará se você exigir seus direitos.

É necessário que o valor da compra seja 10 vezes maior que o valor do estacionamento.
Exemplo: se o valor do estacionamento é de R$ 3,00 você precisará gastar pelo menos R$ 30,00 com qualquer coisa – alimentação, roupa, peça, etc. – no shopping, e apresentar o cupom fiscal na caixa do estacionamento.
Eles irão carimbar e validar o ticket, sem que você precise pagar nada mais.

Espalhem a informação, pois é Lei (apareceu inclusive no jornal da Globo).

Funciona mesmo, mas é claro que os shoppings não farão propaganda disto.

Acesse esse link e imprima, assim não terão como negar a gratuidade.

Mas não é bem assim, se olharmos no link mencionado (conteúdo copiado abaixo) veremos que tratava-se à época de um projeto de lei, que foi posteriormente vetado.

Abaixo o conteúdo do projeto de Lei e o motivo de seu veto. Ambos extraídos do link enviado pelo Oswaldo em 21/mar/08.

 

O texto abaixo foi extraído do site da prefeitura de São Paulo
“PROJETO DE LEI 454/07 – CÂMARA”Dispõe sobre a cobrança de permanência de veículos em estacionamento nos shopping centers, hipermercados e congêneres e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DECRETA:

Art. 1º. Ficam dispensados do pagamento referente ao uso de estacionamento em shopping centers, hipermercados e congêneres instalados no município de São Paulo, os clientes que comprovarem despesa correspondente a pelo menos dez vezes o valor da referida cobrança.

Parágrafo único A gratuidade a que se refere o caput só será efetivada mediante a apresentação de notas fiscais que sejam datadas do dia no qual o cliente faz o pleito à gratuidade.

Art. 2º. O período de permanência do veículo no estacionamento dos estabelecimentos citados no Artigo 1º, por até quinze minutos, deve ser gratuito.

Art. 3º. O benefício previsto nesta Lei só poderá ser concedido ao cliente que permanecer por, no máximo, 4 (quatro) horas no interior do shopping centers, hipermercados ou congêneres.

§ 1º. O tempo de permanência do veículo, deverá ser comprovado através da emissão de um documento quando de sua entrada no estacionamento.

§ 2º. Caso o cliente ultrapasse o tempo previsto para a concessão da gratuidade prevista no artigo 3º, arcará com o valor excedente de acordo com a tabela de preços, normalmente utilizada pelo estabelecimento.

Art. 4º. Ficam os shopping centers hipermercados e congêneres obrigados a divulgar o conteúdo desta lei através da colocação de cartazes em suas dependências.

Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões, em 21 de junho de 2007. Às Comissões competentes.”

RAZÕES DE VETOProjeto de Lei nº 454/07

Ofício ATL nº 51, de 8 de fevereiro de 2008

Ref.: Ofício SGP-23 nº 0055/2008

Senhor Presidente

Reporto-me ao ofício referenciado, por meio do qual Vossa Excelência encaminhou à sanção cópia autêntica da lei decretada por essa Egrégia Câmara, na sessão de 18 de dezembro de 2007, relativa ao Projeto de Lei nº 454/07, de autoria do Vereador Edivaldo Estima, que dispõe sobre a cobrança de permanência de veículos em estacionamento nos shopping centers, hipermercados e congêneres.

A medida visa dispensar os clientes dos mencionados estabelecimentos do pagamento relativo ao uso do estacionamento quando comprovarem despesa correspondente a, pelo menos, dez vezes o valor da referida cobrança. Além disso, determina que a permanência pelo período de até quinze minutos deve ser gratuita, bem como que o benefício só poderá ser concedido ao cliente que permanecer no local por, no máximo, 4 (quatro) horas.

Apesar de seus meritórios propósitos, o projeto aprovado não pode ser convertido em lei por inconstitucionalidade, impondo-se o veto total à propositura, pelos motivos a seguir aduzidos.

Com efeito, seu conteúdo não se insere na órbita da competência municipal. O artigo 24, inciso I, da Constituição Federal atribui competência somente à União, aos Estados e ao Distrito Federal para legislar concorrentemente sobre direito econômico, não cabendo ao Município, portanto, disciplinar matéria relativa a preços sujeitos à iniciativa privada.

O assunto de que trata o texto aprovado está circunscrito, ainda, à esfera do direito civil, e, mais especificamente, do direito de propriedade, matérias essas também de competência legislativa da União Federal (artigo 22, inciso I, da Constituição da República).

A par disso, o Estado, como agente normativo e regulador da atividade econômica, exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo essas funções meramente indicativas para o setor privado, conforme preconizado pelo artigo 174 da Carta Constitucional.

Diante dessas normas jurídicas, verifica-se que o Município não pode estabelecer gratuidade de uso de estacionamento, cabendo-lhe apenas dispor sobre a questão naquilo que se inserir no peculiar interesse local.

A legislação municipal pode disciplinar as atividades econômicas desenvolvidas em seu território, para a observância de normas urbanísticas, de higiene e qualidade de vida do consumidor e do meio ambiente por parte dos estabelecimentos comerciais, industriais, de serviços e similares. Cabe-lhe, nos termos da Lei Orgânica do Município de São Paulo, em seu artigo 160, “caput”, conceder e renovar as licenças para instalação e funcionamento, fixar horário e condições de funcionamento, estatuir restrições à localização desses empreendimentos no espaço urbano, mas não pode interferir diretamente em atividades econômicas específicas, ao pretender regular a política de preços praticada por seus estabelecimentos.

O Poder Judiciário tem, reiteradamente, fulminado iniciativas de teor semelhante. Cito a decisão do Supremo Tribunal Federal proferida em ação ajuizada em face da Lei Estadual nº 4.711, de 7 de abril de 1992, do Espírito Santo, que limita o valor da cobrança em áreas particulares:

“Enquanto a União regula o direito de propriedade e estabelece as regras substantivas de intervenção no domínio econômico, os outros níveis de governo apenas exercem o policiamento administrativo do uso da propriedade e da atividade econômica dos particulares, tendo em vista, sempre, as normas substantivas editadas pela União.” (ADIN nº 1.981-1 – Rel. Min. Mauricio Correa,v.u., j. 23/8/01; no mesmo sentido ADIN nº 1.472-2, Min. Sepúlveda Pertence, v.u., j. 5/9/02; ADIN nº 1.623-7, Min. Moreira Alves, v.u., j. 25/6/97; ADIN nº 2.448-5, Min. Sidney Sanches, v.m., j. 23/4/03).

Na mesma linha de entendimento, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro suspendeu liminarmente os efeitos da Lei Estadual nº 4.541, de 2005, que disciplina a cobrança pelo uso de estacionamentos em centros comerciais e grandes mercados no Estado do Rio de Janeiro, decisão que foi mantida pelo Superior Tribunal de Justiça, permanecendo suspensa a aplicação do referido diploma legal.

Dessa forma, eventual acolhimento da proposta só criaria expectativa que rapidamente seria frustrada na Justiça.

Cabe, por fim, observar que a propositura estabelece preceito desacompanhado de sanção, estando desprovida, portanto, da indispensável coercitividade para obrigar seu cumprimento ou punir seus infratores.

Por conseguinte, vejo-me na contingência de vetar integralmente o projeto aprovado, com fulcro no artigo 42, § 1º, da Lei Orgânica do Município de São Paulo, devolvendo o assunto ao reexame dessa Egrégia Câmara.

Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência meus protestos de apreço e consideração.

GILBERTO KASSAB, Prefeito

Ao Excelentíssimo Senhor

ANTONIO CARLOS RODRIGUES

Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de São Paulo “


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17 thoughts on “Estacionamento Gratuito nos Shoppings de SP

  1. Recebi o seguinte comunicado em 22/8

    a. Cabral wrote:
    Em SP ainda não é!!! CALMA AMIGOS!!!!

    Esta lei 1209/2004 é carioca e portanto o benefício é exclusivo.

    Em são paulo ainda não foi aprovada a lei que tramita na camara.

    O projeto foi apresentado para analise dia 21/06/07, confiram a posição
    atual:]

    Projeto de Lei nº 454/2007 de 21/06/2007
    DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE PERMANÊNCIA DE VEÍCULOS EM
    ESTACIONAMENTO NOS SHOPPING CENTERS, HIPERMERCADOS E
    CONGÊNERES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    Autor(es): EDIVALDO ESTIMA
    Fase da tramitação: Envio-> Área: SGP22 Data: 06/08/2007 | Recebimento->
    Área: JUST Data: 06/08/2007

  2. O site Coelho Branco cita essa notícia como exemplo de informação incorreta passada por blogueiros.

    Eu diria que o próprio autor do tal artigo se esqueceu de consultar as fontes corretas, como ele mesmo recomenda. Ele nem sequer perdeu tempo em ler o que eu escrevi, e se conformou em ter encontrado o conteúdo do e-mail no corpo do meu post.

    Casa de ferreiro, espeto de pau.
    Vejam o artigo em: http://ocoelhobranco.blogspot.com/2007/08/o-estado-e-polmica-dos-blogs-tabajara.html

  3. Tentei não pagar o estacionamento do Shopping Iguatemi nessa semana conforme a lei e a moça disse que a lei foi revogada! Será que foi mesmo? Ou será que nem foi aprovada ainda – dependendo da nossa Camara vai demorar : ) – ou será ainda que ela mentiu a pedido do próprio Shopping? Alguém sabe ao certo como anda essa lei? Imprimi a Lei direto do site da Prefeitura de São Paulo e vou tentar novamente neste final de semana. Vamos ver o que acontece. Abs, Marcus

  4. completando…. fonte: http://www.sampaonline.com.br/reportagens/estacionamentogratuitoemsaopaulo.htm

    É verdade o e-mail que fala sobre o estacionamento gratuito em shopping centers de São Paulo?
    Agosto 21, 2007

    Um e-mail que circula entre os internautas afirma que segundo a Lei 1209/2004 a pessoa que consuma, em estabelecimentos de shopping centers paulistanos, um valor igual ou superior a dez vezes o valor a pagar pelo ticket, estará isenta do pagamento da taxa de estacionamento.

    A Divisão de Pesquisa Jurídica do Departamento de Documentação e Informação da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo desmente essa informação: “A referida Lei não existe no Estado de São Paulo”, e esclarece que “trata-se do Projeto de Lei 1209-A/2004 transformado na Lei nº 4541, de 07 de abril de 2005, do Estado do Rio de Janeiro”.

    Foi apresentado, sim, um projeto de lei sobre o assunto, que tramitou na Assembléia paulista, o 35/2005, vetado pelo então governador Geraldo Alckmin por não tratar-se de competência estadual, e recentemente arquivado.

    Tramita, atualmente, na Câmara Municipal de São Paulo, o Projeto de Lei (Municipal) 454/2007, de autoria do vereador Edivaldo Estima, que propõe, no seu artigo Art. 1º, que “Ficam dispensados do pagamento referente ao uso de estacionamento em shopping centers, hipermercados e congêneres instalados no município de São Paulo, os clientes que comprovarem despesa correspondente a pelo menos dez vezes o valor da referida cobrança”.

    Pelo Projeto, esta gratuidade será concedida a clientes que permaneçam “por, no máximo, 4 (quatro) horas no interior do shopping centers, hipermercados ou congêneres”, desde que o cliente apresente as notas fiscais datadas do dia no qual o cliente faz o pleito à gratuidade.

    Este Projeto está sob análise das diversas comissões da Câmara, e não há data prevista para sua votação

  5. puta merda, quantos clientes já me encheram o saco por esta merda…e o pior são os “advogados” puta merda o cara é advogado e não sabe a diferença entre lei e projeto de lei!!!!

  6. Como colaboração:

    A Lei 1209/2004 citada, não é lei, é um Projeto de Lei do Estado do Rio de Janeiro, transformado em Lei Estadual, a de nº. 4541/05, onde o estacionamento dos shoppings é gratuito até o limite de 4 h, desde que a compra efetuada seja 10 xx maior que o preço do estacionamento. Portanto, vale somente para o Estado do Rio de Janeiro.

    Já para São Paulo, o que existe é uma Projeto de Lei, o de nº. 454/07, que tramita na Câmara paulistana, ou seja, ainda não virou lei.

  7. Pois é pessoal…trabalho no estacionamento do shop,de caixa, e levo muito desaforo devido o projeto de lei! pois nunca entrou em vigor! alem de tudo passamos como leigas paraos clientes ou então por “moças que foram instruidas para falar isso”. só que as pessoas não sabem que são elas que não estão atualizadas! entrem no site diario oficial, que verão que esse projeto nunca foi vigorado!

  8. Oi Marcelo,
    Tudo bem? Vim até aqui te agradecer pelos links e dei de cara com esse post…
    Tomara que essa lei não demore muito para ser aplicada aqui em São Paulo, porque ninguém merece gastar no Shopping e ainda ter que pagar estacionamento.
    Parabéns pelo blog!
    Abraços,
    Drika

  9. Não somente o projeto de lei em São Paulo foi vetado pelo prefeito Kassab (que tem este poder e foi correto na sua decisão – não, não vou votar no Kassab), como a Lei Estadual do Rio de Janeiro, que existe mesmo, perdeu seus efeitos na Justiça por ser inconstitucional.

    Pessoal, somente a União (Congresso Nacional = Câmara dos Deputados + Senado Federal) pode criar uma lei que obriga um estabelecimento a não cobrar pelos seus serviços, qualquer serviço.

  10. Se Vocês observarem a informação, do link, essa lei foi VETADA pelo prefeito Kassab, por motivo de inconstitucionalidade, ou seja, cabe somente ao Presidente do Brasil (União) fazer esta lei!!!
    Os municípios, cidades e estados não tem poder para legislar sobre isso.

  11. Bom dia !!
    Obrigado pela resposta, porém estive ontem no Shopping Plaza Sul e questionei sobre tal Lei e “riram” da minha cara. Exigi a presença do responsavel e após muita espera, disseram que não seria possível. Ameaçei chamar a polícia e mesmo assim… nada. Falaram que é somente um projeto de Lei. Liguie p/ 190 e nada pode ser feito… Resolvi pagar e exigi nota fiscal. Pesquisei na Internet e encontrei a Lei 454 / 07 que chegou a ser promulgada em 21/06/07 e foi Vetada pelo digníssimo Prefeito Kassab.

    Vou pesquisar essa Lei 1209 / 04, pois me senti um completo idiota…
    Caso seja confirmado, vou exigir meu dinheiro de volta e em dobro ( conforme CDC ).
    E vou divulgar ao máximo, pois “eles” tem de saber que o povo tem direitos e que devem ser respeitados.

    Abç.

    Rafael Sanchez

  12. Queridos amigos, notícia fresca nos espera… AGORA É LEI…. em São Paulo (Estado), nos shoppings não se pagará mais estacionamento após o gasto igual ou superior a 10x o valor a ser pago… LEI Nº 13.819, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2009. Caso ainda tenham dúvidas, favor acessar http://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2009/lei%20n.13.819,%20de%2023.11.2009.htm
    abraços e saudações jurídicas aos queridos amigos!

  13. “Enfim uma boa lei da Câmara Municipal de São Paulo.
    A lei do estacionamento gratuito em shoppings e outros estabelecimentos já está vigorando.
    Gratuidade de Estacionamento – Lei Estadual Nº 1209/2004…” (sic).

    Me pergunto como pode uma lei estadual tramitar na Câmara dos Vereadores, e não na Assembléia Legislativa…

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